Resolução CNPCP nº 06, de 25 de novembro de 2009
Diretrizes para o controle penal qualitativo das penas e medidas alternativas à prisão (especialmente as restritivas de direito).

 Resolução CNPCP nº 03, de 11 de março de 2009 
Diretrizes Nacionais para a Oferta de Educação nos estabelecimentos penais. 

 Resolução CNPCP nº 02, de 08 de maio de 2008
Diretrizes básicas para a condução de presos durante o atendimento à saúde e condições mínimas de segurança para sua realização.
 
 Resolução CNPCP nº 12, de 07 de dezembro de 2006
Alteração na redação da Resolução n.º 03/2005, que trata das Diretrizes Básicas para Construção, Ampliação e Reforma de Estabelecimentos Penais.

 Resolução CNPCP nº 03, de 23 de setembro de 2005
Diretrizes Básicas para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais, conforme constam dos Anexos de I a X desta Resolução, revogado o disposto na Resolução nº. 16, de 12 de dezembro de 1994.

 Resolução CNPCP nº 16, de 17 de dezembro de 2003
Diretrizes Básicas de Política Criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

 Resolução nº 07, de 25 de março de 2003
Diretrizes Básicas para as Ações de Saúde nos Sistemas Penitenciários

 Resolução CNPCP nº 05, de 19 de julho de
Diretrizes Básicas da Política Criminal e Penitenciária.

 Resolução CNPCP nº 01, de 20 de março de 1995
Aplicação das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.

 Resolução CNPCP nº 14, de 11 de novembro de 1994
Trata das regras mínimas para tratamento dos presos no Brasil